Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE O PONTO LEVANTADO PELOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO
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