Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal.
Indeferimento de indulto - Pedido formulado com base no Decreto 11.846/2023 - Impossibilidade - Não atendimento das condições exigidas na normativa presidencial - Viabilidade, porém, de incidência da comutação. Parcial provimento ao recurso para redução das penas(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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