Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 899.8192.7639.7077

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços advocatícios - Ação de «protesto interruptivo do prazo prescricional ajuizada por banco em face de escritório de advocacia - Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito - Insurgência recursal do banco autor - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Cláusula de eleição de foro que foi firmada livremente entre as partes, na condição de pessoas jurídicas - Inexistência de relação de consumo - Observância à cláusula contratual, por ora, à falta de prova que conduza ao reconhecimento de abusividade - Banco do Brasil que tem sede em... ()

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