Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 899.8265.0065.7293

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Alegação de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Infrações cometidas após 01/11/2016. Resolução CONTRAN 723/2018. Desnecessidade de entrega física da CNH para início da contagem do prazo de suspensão. Termo inicial do cumprimento da penalidade - Aplicação dos prazos previstos no art. 16 da Resolução do CONTRAN 723/2018 - Início automático do cumprimento da penalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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