Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional/Progressão de regime - Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional e a progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 21 (vinte e um) anos de prisão pela prática de crime cometido com violência ou grave ameaça (roubos majorados), além dos delitos de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Exames recentes desfavoráveis. Histórico prisional conturbado com anotação de uma falta média e oito faltas disciplinares graves por ameaça, desacato, tentativa de agressão, tentativa de fuga, subversão da ordem e disciplina, desrespeito, incitação subversiva a ordem e disciplina, abandono de regime e a última, reabilitada em 18/09/2018, por desobediência). Anotação de envolvimento do agravante em facção criminosa. Ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário para fins de livramento condicional e progressão de regime. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)