Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA, QUE AFIRMA TER FIRMADO CONTRATO DE FACTORING, E NÃO DE EMPRÉSTIMO. 1. POR NATUREZA, O CONTRATO DE FACTORING É DE RISCO E NÃO COMPORTA A RESPONSABILIDADE DO FATURIZADO PELO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO CEDIDO AO FATURIZADOR. 2. A AUTORA NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO ESTÁ AUTORIZADA A FIRMAR CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. 3. CONSIDERAM-SE NULAS QUAISQUER DISPOSIÇÕES QUE IMPONHAM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A RESPONSABILIDADE OU SOLIDARIEDADE DOS CEDENTES E SEUS GARANTIDORES PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR. 4. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO NO MOMENTO DA CESSÃO, DIANTE DE FRAUDE DE SIMULAÇÃO DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, QUE TAMBÉM NÃO RESTOU PROVADA NOS AUTOS. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.