Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - APREENSÃO DE QUASE TRÊS CENTENAS DE FRASCOS DE LANÇA-PERFUME - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE - INVOCAÇÃO DA TESE DA EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE POR ERRO DE PROIBIÇÃO - AFASTAMENTO - ASSERTIVA DESPROVIDA DE CREDIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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