Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADA DE PLANO PELO EXCIPIENTE. MUNICÍPIO QUE NOTICIA CAUSAS INTERRUPTIVAS DO LUSTRO. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO EXECUTADO. AGRAVO DESTE IMPROVIDO
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