Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1.Hipótese em que o magistrado declinou da competência comum para análise do pedido de fornecimento de medicamento, fundamentando sua decisão em razão do valor da causa, que se amolda aa Lei 12.153/2009, art. 2º. ... ()
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