Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral consubstanciado na ausência de prova do débito e cessão do crédito, na falta de notificação da requerente bem como e da existência de divergência do contrato cedido com aquele anotado no órgão de proteção ao crédito, a justificar o reconhecimento de sua ilegalidade, com direito à indenização por danos morais, ora julgada improcedente. ... (Continua)