Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Rio Claro. Decisão que determinou à parte exequente a demonstração, no prazo de 30 (trinta) dias, da prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa voltada à autocomposição, nos termos do Tema em Repercussão Geral 1.184, do C. STF. Irresignação por meio de Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade in casu. Valor da execução em trâmite na origem de R$493,01, inferior ao valor de alçada à data da propositura da ação (julho de 2012). Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF, considerando o quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$328,27 para o ano de 2000 (308,50 UFIRs), com atualização monetária pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. Extensão de tal entendimento aos Agravos de Instrumento interpostos contra decisões proferidas em execução fiscal. Recurso não conhecido... (Continua)