Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PREPARO RECURSAL SUFICIENTE - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA VOO NO DIA SEGUINTE - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 2.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)