Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE 27 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Cerceamento de defesa afirmado em recurso, verificado. 2. Funções exercidas pelo requerente controversas nos autos. 3. Prova oral pleiteada quando da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE 27 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Cerceamento de defesa afirmado em recurso, verificado. 2. Funções exercidas pelo requerente controversas nos autos. 3. Prova oral pleiteada quando da especificação de provas. 4. Julgamento antecipado com a improcedência da ação precipitado. 5. Sentença anulada de ofício.