Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Inconformismo. Acolhimento. Gratuidade que deve ser analisada sob o ponto de vista do Espólio e não dos herdeiros. Precedentes desta Câmara. Estimativa do valor dos bens a inventariar, não dotados de liquidez, que é compatível com a hipossuficiência. Decisão reformada para conceder a gratuidade de justiça ao Espólio. RECURSO PROVIDO. (v. 46556)... (Continua)