Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.

Recurso defensivo. Afirmação de que o sentenciado cumpriu 2 anos e 4 meses de pena em regime aberto, e não 1 ano e 4 meses, como constou. Alegação de que o período cumprido deve primeiro ser abatido da pena do tráfico de drogas, crime hediondo, e não da pena da associação para o tráfico. Inviabilidade. Quando já extinta a pena do primeiro tráfico de drogas e cumpridos 1 ano, 4 meses e 10 dias da sanção do crime comum, foi o sentenciado preso em flagrante pela prática de outro tráfico de entorpecentes. À toda evidência, não podia o sentenciado, até esse momento, cumprir pena por crime que não havia sido cometido. A primazia da execução da pena pela prática de crime hediondo àquela imposta pelo cometimento de crime comum não se traduz na possibilidade de considerar o seu cumprimento de forma antecipada, em substituição à sanção que vinha sendo expiada até então. Jurisprudência do C. STJ. Cálculo de penas correto. Agravo improvido... (Continua)