Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que definiu como ponto controvertido apenas aspecto vinculado a dano moral, afastando apreciação de pedido indenizatório por dano moral - Pedido constante da petição, de indenização por dano material, que deve ser conhecido - Recurso provido - Decisão reformada