Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Embargos do devedor - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Empresa agravante que não apresentou qualquer documento que comprovasse a insuficiência financeira alegada - Concessão do benefício à empresa agravante que não se legitima - Impossibilidade de se reconhecer, por ora, que a agravante pessoa física faça jus ao favor legal almejado - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos que é relativa, não impedindo que sejam considerados outros elementos para se avaliar a propalada hipossuficiência financeira - Inviabilidade da concessão da gratuidade processual às agravantes - Agravo desprovido