Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato - possibilidade de revisão judicial dos contratos em situações específicas - mitigação do princípio do «pacta sunt servanda - tarifa de avaliação do bem - entendimento firmado pelo STJ - Tema Repetitivo 958 - arts. 1.040 e seguintes do CPC - valor atribuído ao veículo usado que, por si só, não demonstra a efetiva despesa - ausência de comprovação do serviço prestado - abusividade da cobrança - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido