Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 900.1948.2635.1622

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - Contrato Bancário - Empréstimo não contratado - Sentença de procedência - Recurso do réu.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
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