Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo do réu. Citação que ocorreu por meio de oficial de justiça e é válida. Notificação extrajudicial realizada por e-mail que não é suficiente para comprovação da mora. Apresentação, no curso da ação, de AR enviado antes da propositura, com informação de «não procurado". Preclusão da prova. Documento que não é novo e que deveria ter sido juntado com a inicial. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ação que, de ofício, deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)