Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória julgada procedente. Pretensão da ré à anulação.

Fora do âmbito do recurso (porque não se trata de matéria objeto da sentença), concede-se à apelante os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc.Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Princípios do contraditório e ampla defesa respeitados. Sentença prolatada somente após o decurso do prazo para pagamento ou oferecimento de embargos monitórios.RECURSO DESPROVIDO