Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhido - Acolhida a impugnação, cabível a condenação em verbas sucumbenciais - Concordância pelo exequente do valor apresentado pelo Município não afasta os honorários - Reconhecimento do excesso de execução - Princípio da causalidade e sucumbência - Agravo provido
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