Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Duplicata - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Falta do transcurso de tempo necessário à prescrição da dívida - Autos não foram nem sequer arquivados ou suspensos pelo período necessário à prescrição da dívida - Hipótese em que não se verifica inércia do exequente, pois o processo não ficou sem movimentação por prazo superior ao prazo prescricional, que na espécie é quinquenal - Exegese do art. 206, §5º, do CC - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica acarretou a suspensão do cumprimento de sentença, nos termos da regra do art. 134, §2º, do CPC - Desídia não configurada - Inaplicabilidade, ademais, da regra do CPC, art. 921, § 4º, com as modificações da Lei 14.195/2021, de forma retroativa - Precedentes desta Corte - Reforma da sentença que extinguiu o feito por prescrição intercorrente - Recurso provido.... (Continua)