Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Falta grave - Absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta - Não acolhimento - Declarações válidas dos agentes de segurança penitenciária confirmando os termos do comunicado de evento - Conduta suficientemente descrita e participantes individualizados - Inocorrência de sanção coletiva - Pedido de desclassificação para falta média rechaçada - Conduta típica e prevista como falta grave - Fração de perda dos dias remidos ou a remir até a data da falta grave adequada - Recurso improvido