Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À FASE PRÉ-REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TR. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e manteve os cálculos apresentados pelos apelados. O IPESP sustentava que a correção monetária deveria seguir a Tabela Modulada do Tribunal de Justiça de São Paulo e argumentava pela aplicação da TR como índice de atualização no período de 29.06.2009 a 25.03.2015, em conformidade com as ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF e o Tema 810 do STF. ... (Continua)