Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Recurso defensivo. Mérito não contestado.

DOSIMETRIA. Bem estabelecida. Inaplicabilidade das benesses do art. 33, § 4º e do CP, art. 44. Regime semiaberto preservado à míngua de inconformismo do MP.DESPROVIMENTO.