Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ITU dos exercícios de 2021 e 2022. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Bloqueio de valores realizado ainda em janeiro de 2024, o qual se mostrou efetivo, ainda que parcialmente. Processo que se encontrava suspenso em razão da notícia de parcelamento administrativo dos créditos. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024. Falta de interesse de agir não configurada. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido