Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Procedimento Comum - Servidor público municipal - Pretensão da continuidade do recebimento de gratificação especial I - Reconhecimento, pelo Tribunal de Contas do Estado, da irregularidade na concessão da vantagem pecuniária - Ausência de lei regulamentadora - Ofensa ao princípio da legalidade - Poder de autotutela da Administração Pública - Dever da Administração de rever seus atos a qualquer tempo - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote