Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 900.3223.0680.0953

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA -

Sentença condenatória - Recurso da defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela prova oral e pericial - Desnecessidade de perícia papiloscópica - Condenação mantida - Pena bem dosada - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Regime inicial fechado adequado ao caso - Sentença integralmente confirmada. Recurso desprovido... ()

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