Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 900.3412.3122.8117

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de rescisão e inexistência de dívida com pedido de indenização - Procedência em parte - Inexistência do contrato de empréstimo e do seguro prestamista e inexigibilidade dos débitos - Restituição dos valores debitados - Indenização por danos morais.... ()

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