Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL -
Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos - Cláusula compromissória pactuada pelas partes - Atendidos os requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º - Ausência de renúncia ao juízo arbitral pela parte contrária - Impossibilidade de conhecimento do mérito - Competência do Juízo Arbitral - Sentença mantida. ... ()
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