Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Preliminar de prescrição quinquenal da Prefeitura Municipal acolhida. Servidor Público Municipal aposentado há mais de 5 anos. Condenação mantida em face do Instituto Municipal de Previdência. Promoção horizontal por antiguidade que não se confunde com adicional por tempo de serviço. Natureza jurídica distinta. Lei Complementar 16/1993 que não revogou expressamente o instituto da Ementa: Recurso inominado. Preliminar de prescrição quinquenal da Prefeitura Municipal acolhida. Servidor Público Municipal aposentado há mais de 5 anos. Condenação mantida em face do Instituto Municipal de Previdência. Promoção horizontal por antiguidade que não se confunde com adicional por tempo de serviço. Natureza jurídica distinta. Lei Complementar 16/1993 que não revogou expressamente o instituto da promoção. Matérias que não são incompatíveis entre si. Inexistência de revogação tácita. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.