Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da impossibilidade dos autores embarcarem no voo contratado junto à requerida Gol, por intermédio da ré 123 Viagens e Turismo, tendo em vista que o voo não existia - Sentença de procedência com apelo da requerida Gol - Inconformismo justificado em parte - Legitimidade passiva da Gol visto que faz parte da cadeia de prestadores do serviço contratado pelos autores - Arts. 7º-§único e 25-§1º do CDC - Dano material consistente no valor que os autores tiveram que arcar com a aquisição de passagens para fazer a viagem - Irrelevante o fato de a Gol não ter recebido qualquer valor com a venda do voo inexistente eis que também é responsável pelo serviço defeituoso - Dano moral caracterizado pelo constrangimento decorrente da venda de voo inexistente - Indenização que, todavia, comporta redução de R$5.000,00 para R$3.000,00 em favor de cada autor, valor que vem sendo fixado por esta Câmara em casos análogos - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

Recurso parcialmente provido