Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA - VANTAGENS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -

Pretensão para que a base de cálculo dos quinquênios seja os vencimentos integrais e, assim, incluir a gratificação Função Técnica de Educação - FTE - Inadmissibilidade - Art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, que determinava o pagamento do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos, foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000) - Inteligência do art. 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, que determina que o adicional por tempo de serviço será pago sobre o vencimento - Precedentes - Sentença reformada - Recurso de apelação improvido e Reexame necessário provido... (Continua)