Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Obrigação de fazer. Pleito da consumidora pela ligação de energia elétrica em seu imóvel. Concessionária que aduz a inexistência de infraestrutura no local, bem como falta de regularidade e adequação das instalações internas da residência, a impossibilitar a religação. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Prova dos autos que aponta no sentido de que os imóveis vizinhos estão conectados à rede da concessionária. Verificação da adequação das estruturas pela concessionária quando da primeira instalação. Serviço essencial à dignidade humana, face à interdependência deste com a concretização de direitos sociais. Possibilidade de religação de ponto já existente. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido