Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 900.4341.9616.8460

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - IMPOSIÇÃO À AGRAVANTE - DESCABIMENTO - VENCEDORA NA AÇÃO - AGRAVADA - SUCUMBENTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL - ÔNUS DO PAGAMENTO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 95, § 3º, I, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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