Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Devolução de verba indevidamente recebida por servidor público - Convênio médico - Inadequação da via eleita - Necessidade de prévia propositura de ação de conhecimento, sob o crivo do contraditório e ampla defesa - Devolução condicionada à demonstração da má-fé do servidor quando do recebimento dos valores - Precedentes do STJ e do TJ/SP. Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)