Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Cobertura assistencial - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cirurgia pós-bariátrica - Perda de 50 kg de massa corporal após a gastroplastia - Sentença que condenou a operadora a custear cirurgia reparadora conforme indicação médica, afastando o pedido de danos morais - Inconformismo da operadora - Alegação de ausência de previsão dos procedimentos pleiteados no rol de cobertura obrigatória da ANS e necessidade de prova pericial para verificar o caráter reparador ou estético da cirurgia - Não acolhimento - Relatório do médico assistente que demonstrou de modo fundamentado o caráter reparador ou funcional dos procedimentos - Perícia que não se mostra necessária no caso - Precedentes deste Eg. Sodalício - Cerceamento de defesa não caracterizado - Mérito - Obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos em continuidade ao tratamento para obesidade mórbida - Aplicação do Tema 1.069 do C. STJ e da Súmula 97 do E. TJSP - Recusa de cobertura indevida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)