Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Empréstimo sobre reserva de margem consignável. Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto. Ausência de irregularidade na contratação. Sentença de improcedência. - Recurso da autora. Convolação do negócio jurídico - Impossibilidade - fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade e pacta sunt servanda que rege as relações privadas - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa do INSS/PRES 28/2008, mediante pagamento do saldo devedor à vista ou com a amortização por meio de desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.