Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO RESCINDIDO POR INADIMPLÊNCIA - AUTORA IDOSA E EM TRATAMENTO CONTRA RECIDIVA DE CÂNCER DE MAMA - RÉ NÃO COMPROVOU TER CONCEDIDO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA - BOA FÉ EVIDENCIADA - MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO TRARÁ PREJUÍZO À OPERADORA, POIS OS DÉBITOS JÁ HAVIAM SIDO QUITADOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID