Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Transporte aéreo internacional de carga - Carga extraviada - Ação regressiva ajuizada por seguradora - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente. Ausência de declaração especial de valor, nos moldes exigidos pelo art. 22.3 da Convenção de Montreal impondo a observância da indenização tarifada ali estabelecida. Precedentes. Caso dos autos em que, segundo a prova, a indenização já foi satisfeita, em valor superior ao limite da Convenção de Montreal, considerado o peso da mercadoria extraviada, este aferido a partir do único elemento de prova idôneo para esse fim. Sentença de improcedência da demanda confirmada por tal fundamento.

Negaram provimento à apelação