Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial contra decisão de concessão do benefício. Alegada a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto . 11.302/2022. Ato discricionário do Presidente da República. Mérito. Sentenciado em cumprimento de prestação pecuniária quando da publicação do decreto presidencial. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade posterior à entrada em vigor da norma. Indulto não extensível às sanções restritivas de direitos, consoante art. 8º, I, do referido decreto. Precedentes da Câmara. Agravo provido