Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA AGRAVANTE QUE REVELA RENDA MENSAL, AINDA QUE INFORMAL, SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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