Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese da CF/88, art. 173, § 2º - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Inteligência do art. 1.245 do Código Civil e dos arts. 32, 34 e 123 do CTN - Inocorrência de ilegitimidade passiva - Súmulas vinculantes 19 e 29 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)