Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Município de Campo Limpo Paulista - Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente o executado reside em um dos endereços informados - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Exigência sem amparo legal - Diligência que não pode ser efetuada diretamente pela parte - Ato inerente ao Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido.