Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ISS - Redirecionamento ao sócio - Alegação de dissolução irregular da sociedade - Empresa ativa conforme certidão da Receita Federal - Inexistência de esgotamento das diligências para localização da empresa - A agravante não exerceu atos de gestão com infração à lei ou contrato social - A responsabilidade da executada não decorre automaticamente da mera condição de sócia - Necessidade de comprovação de atos de gestão ilícitos - Falta de elementos que justifiquem a inclusão da recorrente no polo passivo - Condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios em razão da apresentação de defesa da agravante - Princípio da Causalidade. Dá-se provimento ao recurso.