Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETRAN-SP - Obrigação em lançar em prontuário estadual a conclusão do curso de atualização para condutores de veículos de transportes de passageiros realizado no DETRAN de outra unidade da federação - Procedência - Negado provimento ao recurso.
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