Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 900.5632.4455.9902

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DOS IMÓVEIS PARA GARANTIA DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM. -

Impossibilidade - Penhora somente viável nos direitos que o executado possui - Entendimento jurisprudencial - Agravo Provido... ()

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