Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Taxa de juros praticada que não se revela exorbitante, quando comparada à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Inaplicabilidade, ainda, da calculadora do cidadão - Precedentes - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança igualmente autorizada, no início do relacionamento - Parte autora que, ainda, optou por sua cobrança, ao invés de providenciar os documentos exigidos pela instituição financeira - Tema 618 e Súmula 566, ambos do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade... (Continua)