Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARREPENDIMENTO DE COMPRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas por MercadoPago, Banco Santander e AGP Tecnologia em face de sentença que julgou procedente o pedido de Antonio Carlos Pires Júnior, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 19.363,06, com correção monetária e juros de mora. Alegaram ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo prejuízo ao autor, que exerceu o direito de arrependimento. ... (Continua)